Não fiquei surpreso com a manchete do jornal Tribuna de Indaiá de hoje (14/11/2009): “Educação quer passar creche fechada para empresa de eventos”. Aliás, nada que venha de certos vereadores me surpreende.

Percebi que freqüentar as sessões da Câmara Municipal sem um filtro mental para selecionar o que sai da tribuna, no mínimo emburrece. Do jeito que está, sugiro aos vereadores um projeto de lei que limite o acesso ao Palácio Votura: só para maiores de 18 anos, vamos proteger nossas inocentes criancinhas.

O projeto de lei do vereador e rei das moções Fábio Marmo Conte (PSB), que declarou o Instituto Dominus de utilidade pública, é apenas mais um demonstração de como nossos legisladores trabalham sem nenhuma serenidade. O que os vereadores fizeram é, no mínimo, inconseqüente. Vale lembrar que o vereador Linho (PT) foi o único a votar contra e alertou aos colegas que a empresa sequer possuía sede em Indaiatuba, e como sempre, foi rebatido por Cebolinha (PDT), que negou o fato. Quero ver o que ele tem a dizer, espero explicações.

Será que Fábio Conte ficará mais uma vez constrangido?! Desta vez deveria. Mas como velha raposa, na minha opinião, na próxima sessão da Câmara Municipal (16/11/2009), subirá na tribuna para justificar algo que ele realmente sabe fazer: moções, até mesmo porque sessão da Câmara sem moção do Fábio Conte não é sessão! Na hora da palavra livre ele sairá como sempre, de fininho…

Já a secretária Jane Shirley Escodro Ferretti, em minha opinião, não sabia de nada. Acredito nela, assim como no Papai Noel, Coelhinho da Páscoa, Maluf e nos irmãos Nogueira. Ela não sabe nem da demanda por creches em nossa cidade, pois está somente há 12 anos no poder, como vai saber quem de fato vai administrar verbas e bens públicos da secretaria que ela mesma chefia e é responsável? Agora, comprar carros com o dinheiro da Educação é outra história, enquanto os trabalhadores não têm onde matricular os seus filhos, o pátio do CIAEI possui uma frota de dar inveja (ar-condicionado, direção hidráulica, trio-elétrico).

Quero ver o que vai acontecer de fato. O mínimo que espero de tudo isso é: revogação da lei de utilidade pública municipal do Instituto Dominus, a instauração de inquérito sobre a sede fantasma do Instituto Dominus, sentença merecida à Sr. Jane e que os eleitores do Fábio Conte também fiquem “constrangidos” e votem com mais consciência na próxima eleição.

Já para o jornal Tribuna e a jornalista Tatiana Quadra, deixo meus cumprimentos pelo excelente trabalho jornalístico. E espero mais matérias sobre o assunto e os envolvidos, pois ao meu ver (espero que o MP também veja assim), foram cometidos crimes de falsidade documental e contra a Administração Pública. Será que assunto entrará na pauta do jornalista Manoel de Miranda e teremos desfecho nas páginas policiais?! Assim espero ansiosamente….

Segue abaixo a matéria a que me referi :

TERCEIRIZAÇÃO
Creche será repassada para empresa
Instituto que realiza eventos em São Paulo e no Rio é declarado de utilidade pública na cidade

TATIANE QUADRA
cidades@tribunadeindaia.com.br

A Prefeitura de Indaiatuba pretende terceirizar a administração da creche Professora Vânia Aparecida Martins de Melo para o Instituto Dominus de Artes, Ofícios e Cidadania. A empresa, especializada na produção de eventos, que atua há dois anos no Rio de Janeiro e está em Indaiatuba há apenas três meses, foi declarada de utilidade pública através de lei aprovada na Câmara na semana passada. A unidade construída com verba municipal, através da Secretaria da Educação, fica no Jardim Lauro Bueno de Camargo e está pronta há um ano mas nunca entrou em funcionamento. Agora, a administração enviará ao Legislativo um projeto solicitando autorização para firmar o convênio.

A proposta que declara o Dominus de utilidade pública é de autoria do vereador Fábio Marmo Conte (PSB), e informa que a “instituição” possui sede em Indaiatuba, fornecendo o endereço. A lei foi aprovada com apenas um voto contrário e já foi recebida pela Prefeitura na quarta-feira, dia 11.

A Assessoria de Comunicação Social da Prefeitura informou na quinta-feira, dia 12, que o projeto de lei para firmar “parceria” e repassar a administração da creche para a entidade já está pronto e será enviado para a apreciação da Câmara, já que abordará também o recurso a ser repassado para a Dominus gerenciar a unidade. Para a administração, após a aprovação e sanção, as atividades podem ser iniciadas em uma semana.

A justificativa do projeto de declaração de utilidade pública afirma que o Instituto atua desde 1998 em São Paulo. Porém, conforme a documentação, ele foi criado apenas em outubro de 2007, não atendendo a lei municipal que determina o período mínimo de três anos de atuação antes da declaração.

O texto declara ainda que o Dominus trabalha na área cultural, social e só-ciocultural, oferecendo serviços de infraestrutura e produção de eventos, gestão administrativa e consultoria para projetos, destacando assim o “Marketing Cultural.

Atuação
Na página na internet do Dominus, consta como informação inicial que o instituto tem como finalidade “principal” ajudar novos produtores a ingressarem no meio cultural. A última data de referência de atualização do site é fevereiro deste ano. Entre os itens da área de atuação há gastronomia, moda, urbanismo, informática, ciência e tecnologia. Há ainda um link de produção de eventos, relacionando tudo o que a empresa faz, incluindo identidade visual, recepção e credenciamento, decoração, segurança, buffet, equipamentos de áudio e luz, telões, atrações musicas e dança, filmagem e fotografia, entre outros. Não há no site da empresa referência a trabalhos na área de educação.

O site da Consultoria Cultural informa dois números de telefone fixo, sendo um no Rio de Janeiro e outro em São Paulo. A Tribuna ligou diversas vezes para ambos, que caem apenas em uma gravação do Instituto Dominus, sem que ninguém atenda.

Criança é matriculada em creche fechada
A creche Professora Vânia Aparecida Martins de Melo foi inaugurada há um ano e já possui crianças matriculadas, apesar de não estar em funcionamento. A informação é do pai de uma aluna, que desde setembro aguarda o início das aulas no local. Ele chegou a levar a filha em um médico para passar por avaliação, conforme solicitação do Instituto Dominus de Artes, Ofícios e Cidadania.

O cidadão, que terá a sua identidade preservada, relata que em julho de 2009 foi até a creche e matriculou a filha. “Me informaram que as aulas começariam no dia 2 de setembro por conta da gripe suína, mas que eles entrariam em contato antes para falar sobre o período de adaptação”, lembra. “Como ninguém me ligou, liguei no local e me disseram que as aulas ainda não teriam início e que a data não estava definida.”

O pai procurou então a Secretaria da Educação, comparecendo ao local diversas vezes. “A resposta sempre foi de que a Prefeitura ainda não havia liberado o funcionamento porque está faltando documentação. Mas, no dia em que fiz a matrícula, a atendente disse que os funcionários estavam sendo treinados”, conta. Como ele e a esposa trabalham, enquanto a filha não conseguia uma vaga na creche, a sogra que mora em Nova Odessa passava a semana em Indaiatuba para tomar conta da criança. “A creche está totalmente pronta e não funciona. Provavelmente outros pais estão na mesma situação”, comenta.

Irregular
Mesmo antes de firmar convênio com a Prefeitura e de ser declarado de utilidade pública, o Instituto Dominus já está atuando na creche do Lauro Bueno. O pai entregou à reportagem um pedido de avaliação médica para efetivação da matrícula da filha. O documento, datado de 12 de agosto, possui o nome da unidade, bem como o logotipo da empresa e o brasão oficial da Prefeitura. Ele é assinado pela professora Valéria Scomparim, que pertence ao Dominus e será a gestora da creche.

É importante ressaltar que a entidade só abriu oficialmente a sede em Indaiatuba também no dia 12 de agosto, quando foi reconhecida a firma da ata de reunião da diretoria executiva da Dominus, em nome de Solange Bighetti. A averbação do Registro Civil de Pessoas Jurídicas ocorreu no dia 28 do mesmo mês e a autenticação do documento em Indaiatuba foi no dia 8 de outubro. O projeto de lei da utilidade pública foi aprovado em 3 de novembro e o convênio será assinado após aprovação de projeto na Câmara. (TQ)

Dominus diz que foi ‘convidada’ pela Seme
O Instituto Dominus de Artes, Ofícios e Cidadania afirma que foi convidado pela Prefeitura a administrar a creche Professora Vânia Aparecida Martins de Melo. A informação é da presidente do órgão, Solange Bighetti, que declarou atuar, sim, na área de Educação, e informou que há a proposta para o Dominus gerir três unidades locais.

Segundo Solange, a instituição é sediada no Rio de Janeiro e desenvolve ações em nível cultural, social, sociocultural, educativo e ambiental, com atividades também em São Paulo. “Fomos convidados pela Prefeitura pela nossa experiência”, diz. “Acredito piamente que independente de onde a associação se localize o importante é que ela irá agregar valor, não importando o endereço.”

Solange explica que a ligação do Dominus com a região se deve ao fato dos professores Sérgio Clauss e Valéria Scomparim já terem atuado na cidade. “Conheço os dois há mais de 30 anos e atualmente o contato se estreitou. Valéria, apesar de não estar no nosso quadro, é colaboradora, desenvolvendo nossos projetos pedagógicos”, argumenta. “A secretária da Educação (Jane Shirley Escodro Ferretti) chamou a professora Valéria para que ela desenvolva um projeto pedagógico para participar dessa licitação, para discutir oportunidades em razão da capacidade técnica dela, e então apareceu essa forma de colaborar.”

Argumentos
Sobre o fato de não possuir três anos de existência, conforme exige lei municipal, Solange alega que há atuação comprovada dos membros na área de mais de dez anos. “Em razão da nossa experiência comprovada e competência dos profissionais que elaboraram o projeto é que foi possível a declaração de utilidade pública, apesar da ONG ter acabado de completar dois anos de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica)”, conta.

Questionada sobre por que no projeto de lei da declaração de utilidade pública e no site da instituição não constam a experiência em educação, a presidente responde. “O projeto não foi escrito pelo Dominus, mas foi a reprodução de uma parte de um material extenso que nós enviamos. Nosso perfil é muito maior”, enfatiza. “Os dois sites estão desatualizados. Nós desenvolvemos projetos educacionais desde o início das atividades, mas a página não está completa ainda, estamos introduzindo o material aos poucos. Estamos passando por um grave problema financeiro e não tempos recursos para ficar atualizando.”

Solange encaminhou à Tribuna, por e-mail, o que chamou de “perfil empresarial” do Instituto, mas o documento se configura em uma junção dos materiais disponíveis nos sites da Dominus e da Consultoria Cultural, com o acréscimo de algumas informações. Apesar de relacionar a gestão administrativa de creches e a elaboração e produção de projetos educacionais, o documento relaciona apenas uma creche administrada, a Primavera, que fica na Rocinha (RJ). Porém, cita a realização de diversos shows artísticos.

Referente ao documento assinado pela professora Valéria Scomparim, datado de 12 de agosto, em nome da creche Professora Vânia Aparecida Martins de Melo, antes de um convênio ser efetivamente firmado, Solange alega que a Secretaria da Educação é quem solicita vários procedimentos. “A gente só cumpre”, responde. (Tatiane Quadra)

‘Entidade’ tem sede de fachada no Jd. Umuarama
Apesar de informar um endereço no projeto da lei e na ata de abertura de filial em Indaiatuba, o Instituto Dominus de Artes, Ofícios e Cidadania não possui uma sede na cidade. O local declarado na documentação é um apartamento utilizado como residência de um locatário que desconhece a existência da empresa de eventos.

Todos os documentos apontam a Rua Guayi, número 36, um condomínio de prédios no Jardim Umuarama, como sede local do Dominus. São especificados o bloco D, apartamento 34. A Tribuna esteve no local e constatou que não são realizadas atividades de uma “entidade”.

A reportagem conseguiu entrar em contato com o morador do apartamento, P.F., que confirmou que reside no local há cerca de um ano e não tem nenhuma ligação, bem como desconhece a existência do Instituto. Segundo o morador, ele aluga o imóvel através de uma imobiliária e a proprietária se chama Rosângela.

A presidente do Dominus, Solange Bighetti, declarou, antes de ter conhecimento da apuração da reportagem, que o apartamento pertence à Rosângela, que é a coordenadora cultural da entidade e será coordenadora da creche. “Ela mora nesse endereço, que estamos usando como escritório provisório para obter o registro na cidade. Depois estabeleceremos a sede com mais calma”, argumenta. “Isso ocorreu por uma exigência da Prefeitura em abrir uma filial na cidade rapidamente, e foi em caráter de urgência. Porque na verdade não teria necessidade, pois podemos atuar em âmbito nacional e internacional.”

Depois de ser informada que o morador do apartamento é um terceiro, a presidente rebateu e alegou a inviabilidade de alugar um imóvel para estabelecer sede local antes de se assinar o convênio com a Secretaria da Educação. “Não tem nada a ver uma coisa com a outra. O importante é o documento, o endereço é provisório”, alega. “Nem conveniados com a Prefeitura estamos ainda e já gastamos R$ 2 mil só em documentação.”
Correspondência
Um dos envolvidos no “projeto” local da Dominus, o professor Sérgio Clauss, afirmou ser o irmão da proprietária do apartamento. “Acontece que o Instituto tem reuniões e eu moro em um sítio e elas ocorrem lá. Mas, como lá não chega o Correio, nós usamos esse endereço para correspondências”, justifica. Porém, ele não quis informar o local onde está o sítio que abriga as reuniões do Dominus, nem o sobrenome da irmã. (Tatiane Quadra)

CRECHE

Vereador fará denúncia ao Ministério Público

Linho foi único a votar contra projeto de utilidade pública do Dominus e denunciará questão à Justiça

TATIANE QUADRA
cidades@tribunadeindaia.com.br

O vereador Carlos Alberto Rezende Lopes, o Linho (PT), está preparando uma representação que protocolará no Ministério Público (MP), referente ao não funcionamento da creche Professora Vânia Aparecida Martins de Melo, que está pronta há um ano e ainda não entrou em funcionamento, enquanto a cidade sofre com o déficit de vagas nesta área. Linho foi o único parlamentar a votar contra a proposta de declaração de utilidade pública do Instituto Dominus de Artes, Ofícios e Cidadania, e faz apontamentos contra a “instituição”.

Segundo o vereador, a representação deve ser protocolada na quarta-feira, às 14 horas. “Pedi uma reunião com a promotora Adriana Flanulovic e a assessora dela informou que ela me atenderá, então, aguardarei para entregar em mãos”, explica. “A ideia é que a representação seja anexada à ação civil pública movida contra a Prefeitura pela falta de vagas em creches na cidade. A unidade do Lauro Bueno está pronta desde o ano passado, tem crianças matriculadas e até agora não entrou em funcionamento.”

Linho explica que também questionará se a Secretaria da Educação está retirando as crianças matriculadas nesta creche das estatísticas fornecidas à Justiça, referente ao número de alunos fora da rede por falta de vagas.

Argumentos
O parlamentar foi o único a votar contra o projeto, alegando que ela não possuía sede em Indaiatuba. “Disse isso no sentido de atuação. A Dominus não tem ligação nenhuma com a cidade”, esclarece. “Não sei por que declarar de utilidade pública uma empresa que trabalha na área de produção de eventos e shows.”

Ainda segundo Linho, ele foi contra mesmo antes de saber que a Dominus possuía apenas dois anos de existência. “Acessei todo o processo e descobri que o Instituto não cumpre o requisito legal de três anos de atuação. Precisamos rever essas questões de utilidade pública, porque agora a entidade poderá fazer o uso de verba e de prédio público, só que na verdade é uma empresa que trabalha com shows”, ressalta. “Isso demonstra a falta absoluta de projeto educacional da Secretaria, que está ‘tapando buracos’. Esta é uma área que precisa ser tratada com seriedade e depois desse escândalo a seriedade desaparece.”

Linho alerta ainda para o uso do brasão oficial da Prefeitura no documento enviado aos pais pedindo avaliação médica dos alunos pela Dominus, bem como em uma folha do processo do projeto de lei, referente a atestados de capacidade técnica. “Nem é o símbolo da administração atual, é o brasão”, alerta. “Alguém vai ter que responder por isso, porque é grave.”
Conte diz que pedido foi ‘endossado’

Foi o vereador Fábio Marmo Conte (PSB) quem apresentou o projeto de lei que declara o Instituto Dominus de Artes, Ofícios e Cidadania uma entidade de utilidade pública. Ele afirma que foi procurado por dois representantes da instituição que, “endossados” pela Secretaria da Educação, solicitaram a apresentação da proposta.

O parlamentar conta que os professores Sérgio Clauss e Valéria Scomparim o procuraram para solicitar a declaração de utilidade pública. “Conheço os dois e o trabalho que eles realizam”, diz.

Sobre o fato da entidade não atender a lei municipal que determina três anos de atuação para receber a declaração, Conte diz que “até concorda”, mas que ele toma cuidado “com essas coisas”. “Muita entidade é montada simplesmente para arrecadar dinheiro público. Mas tem coisa que a gente faz por conhecer as pessoas”, minimiza. “Eles são boas pessoas e juridicamente está tudo certo. Além disso, o projeto deles é para três creches.” O vereador confirma que não conhece a sede local da Dominus.
(Tatiane Quadra)

Educação alega falta de funcionários para creche
Falta de funcionários concursados. É este o argumento da Secretaria Municipal da Educação para a creche Professora Vânia Aparecida Martins de Melo ainda não ter entrado em funcionamento. O órgão afirma ainda que foi o Instituto Dominus de Artes, Ofícios e Cidadania quem procurou a Prefeitura e demonstrou o interesse em administrar a unidade.

A Assessoria de Comunicação Social da Prefeitura argumenta que a creche foi inaugurada no final do ano passado e que no início deste ano houve um período de “transição” da administração necessário para “planejar” a nova gestão, apesar do fato da secretária da Educação ser a mesma, Jane Shirley Escodro Ferretti. Depois disso, o que “impediu” o funcionamento foi a falta de funcionários concursados, já que os que estavam na lista de espera “supriram apenas a necessidade das unidades já existentes”.

Um outro argumento da Secretaria é que não havia entidade local com interesse em assumir uma creche e que já estivesse com a documentação regularizada. “Chegou a Dominus com interesse em parceria e, dentre as que procuraram a Secretaria e demonstraram interesse em administrar a unidade, ela era a que estava com os documentos mais em ordem. Está tudo correto e dentro do que a Secretaria exige”, enfatiza.

A assessoria argumenta ainda que as crianças não estão matriculadas e que a fila de espera é única, e não para determinada unidade. Também questionada do pedido de avaliação médica assinado pela Dominus com o brasão da Prefeitura, Jane afirma desconhecer o documento. “Se a Dominus passou isso foi sem o conhecimento da Secretaria”, alega.
(Tatiane Quadra)

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