Secretaria de Saúde economiza R$ 2 milhões em 2009
O secretário de Saúde, Dr. José Roberto “Superávit” Destefenni, anunciou superávit no orçamento da Secretaria de Saúde no montante de R$ 2 milhões, conforme a ata da reunião do Conselho Municipal de Saúde. Ou seja, este valor não foi gasto, ficou no cofre. Isso, em uma cidade cujo calcanhar de Aquiles é justamente … a saúde (tá bom, tá bom, tem a Segurança também). Com serviços (?) de péssima qualidade, como alguém em sã consciência ainda se vangloria de economizar R$ 2 milhões? Alô, alô, secretário, isso não se chama superávit, chama-se incompetência aliada ao descaso com a população. Isso só vai melhorar quando pararem de pensar que secretário da Saúde tem que necessariamente ser médico. Não tem, e isso está mais do que comprovado. Precisa ser bom gestor, o que até hoje Indaiatuba não teve nesta importante área.
Em sessão polêmica, vereadores protegem interesse privado em detrimento da sociedade de Indaiatuba
Mais uma vez a Câmara Municipal de Indaiatuba foi palco de cenas lamentáveis. Vereadores, eleitos pelo povo, rejeitaram emenda que resolvia o problema do lixo e quem saiu ganhando nessa presepada foram: a Corpus, a prefeitura de Salto, a prefeitura de Elias Fausto e provelmente outras que já tem contrato com a empresa. Para a sociedade de Indaiatuba: lixo dos outros. Fato que, inevitavelmente, reduzirá o tempo de vida últil do aterro existente em nossa cidade.
Anteriormente, relatamos o projeto enviado pelo Executivo Municipal contendo uma cláusula que não passava de uma piada de mal gosto. Com o projeto de lei do jeito que estava, todos os contratos já assinados pela Corpus com quem fosse seriam assegurados pela lei (clique aqui). A oposição se manifestou, o vereador Linho (PT) propôs uma emenda que proibia a vinda dos resíduos de outros municípios em qualquer caso. Acontece que somente Linho (PT), Dr. Túlio (PPS), Agostinho Jr.(PPS) e Osmar “RH” Bastos (PDT) tiveram a dignidade de defender o interesse da população, o qual realmente representaram com essa atitude. Os outro vereadores, que preferiram proteger a empresa Corpus e outros munícipios pelos quais não foram eleitos, votaram contra emenda.
Cebolinha (PDT) ainda tentou justificar o injustificável. Defendeu que no entendimento enquanto bacharel de Direito (bem ruim por sinal) a empresa tem direitos adquiridos. Ele só se esqueceu (ou não levou em conta) um princípio básico do Direito: a supremacia do interesse público sobre o privado. Este princípio confere ao administrador um conjunto de privilégios jurídicos que o particular não tem, em razão dos interesses que ele representa, ou seja, interesses da coletividade. Ele podia pensar mais na população ao tomar atitudes como estas e dar menos ouvidos ao ‘jeca de terno’ que lhe fornece os pareceres juridículos.
Quem surprendeu foi Osmar “RH” Bastos, que votou a favor da emenda. Único da patota do Rei que teve coragem e não se omitiu. Mesmo torcendo para que o TSE casse seu mandado, OFDS têm que ser justo. Bruno Ganem mostrou novamente que é ambientalista de araque. Entrou mudo e saiu calado como bom suplente domesticado. O saldo positivo (para ele) é que não precisou mentir.
A sessão contou com mais decisões contra a população, mais isso fica para outros artigos. Cebolinha ficou zonzo diante de tantos argumentos da oposição. Não falou nada com nada, deu inúmeras voltas em lugar algum. Pode se notar que o vírus do constrangimento (fabiucontes constrangidius) atingiu o edil na palavra livre. E quem ficou até o final da sessão pode notar o nobre líder do Rei andando cabisbaixo pela Câmara.
Nos próximas eleições lembrem-se dos vereadores que não honram o seu voto. Você, cidadão esclarecido, tem não somente a obrigação de votar, mas de influenciar e difundir idéias coerentes. Para ajudar, colocamos abaixo a foto da cara-de-pau de cada deles:
Adalto Missias de Oliveira (PDT)
Bruno “En”Ganem (PV)
Fábio “Moção” Conde (PSB)
Hélio Alves Ribeiro (PSB)
Helton “Rua” Ribeiro (PP)
Luis Alberto “Cebolinha” Pereira (PDT)
Luis Carlos Chiaparine (PDT)
Vera Maria Curi Spadella (PDT)
E o Rei ainda tem coragem de usar o slogan “sua vida melhor ainda”. Vida melhor, por enquanto, só a de alguns empresários que engordam as contas correntes. E, no mais, a cidade vai receber “um lixo maior ainda”. Talvez essa seja uma boa ideia para a Prefeitura divulgar. Pelo menos, não estará mentindo.
Projeto de Lei enviado pelo executivo é mais uma farsa em via de ser aprovada
A novela do lixo continua. No capítulo anterior o problema veio à tona. Agora mais um clichê aparece: o bandido tenta se passa por mocinho. Ainda bem que quem estava na Câmara nesta segunda pode sentir o cheiro de incoerência na defesa e discursos da bancada reinaldista. Algo não cheirava bem no projeto “tampa-buraco” (mas só das presepadas do Executivo, o asfalto esburacado é problema do cidadão e não interessa ao Rei) enviado pela Prefeitura de nosso feudo. O Projeto de Lei nº 10/2010 que prometia solucionar o problema do lixo enviado para o aterro de nossa cidade, no fim acaba tapando o sol com uma peneira.
O pior é que algumas questões não foram totalmente elucidadas:
O aterro é público ou privado? Tenho certeza que ele começou a funcionar como sendo público. Agora a prefeitura diz que o aterro é particular e ninguém mostra documentos que comprovem isso.
O terreno do aterro está em Indaiatuba ou Elias Fausto? Porque o único projeto que autoriza a construção de um aterro sanitário especifica que a localização seria em Elias Fausto (Lei N° 3181 de 23/9/1994 – clique aqui).
Na justificativa o prefeito diz: “Isto porque, chegou ao conhecimento do Município, de que estava havendo a disposição final dos resíduos domiciliares das cidades de Monte Mor e Elias Fausto (…)”. A prefeitura sabia sim que o lixo estava sendo despejado em nosso aterro. Só tomou atitudes depois de ser questionada pelo Ministério Público.
Onde está o COMDEMA – Conselho Municipal do Meio Ambiente? (Quer saber mais veja o artigo 199 da Lei Orgânica do Município de Indaiatuba – clique aqui).
Quando foram realizadas as audiências públicas que permitiram o uso do aterro por outros municípios? Porque até hoje não se realizou nenhuma nas terras de Indaiá com o fim de discutir e aprovar as questões do aterro?
Cobrar uma postura convincente de Bruno “Ainda Verde” Ganem,então, nem pensar. O pior é que ele acha que é ecologista. Elogiou o projeto e olha que nem o Gervávio ou Rogério estavam lá. Afirmou de pé junto que o projeto resolvia o problema. Está aprendendo rápido. Haja óleo de peroba!
Mas, como é de se esperar, a assessoria jurídica do Rei conseguiu dar o pulo do gato. Que nesse PL está no parágrafo único do artigo 3º:
O disposto no caput deste artigo não se aplica as autorizações e aprovações já expedidas pelo órgão ambiental competente, até a data da vigência desta lei para a disposição de resíduos de outras localidades, no aterro sanitário atualmente existente no Município.
Você entendeu?! No bom português isso seria redigido assim: “tudo de errado que foi feito até agora, pode continuar. Apenas erros novos não serão aceitos!” Como alguém em sã consciência anuncia que o problema do lixo está resolvido, mas legitima os contratos já assinados pela Corpus e outras prefeituras? Cebolinha, Bruno Ganem, Osmar “RH” Bastos e Hélio Ribeiro, em sã consciência ou não, defenderam a medida, na maior cara de pau.
Então, a Corpus pode assinar quantos contratos quiser até a lei ser publicada que não tem problema, que está tudo certo? Claro que não. Inclusive a prefeitura de São Paulo proibiu propaganda em vias públicas mediante lei. E, é óbvio, existiam contratos entre empresas de mídia e anunciantes antes disso e os mesmos tiveram que ser cancelados com a lei. Para não restar dúvidas no que significa este projeto de lei, que não resolve absolutamente problema algum, é sempre aquela velha história: um prefeito ganha a eleição e, ao tomar posse, diz que todos os esquemas de corrupção que existem na administração podem continuar, mas que novos esquemas estão proibidos. Bela medida para resolver o problema, seja ele qual for.
E você quer ajudar a resolver de verdade o problema? Compareça segunda-feira na Câmara, pois o projeto que não resolve nada terá 2ª votação na próxima segunda-feira (01/03/2010), às 19h na Câmara Municipal.
O presente texto discorre somente sobre os reinaldistas enrustidos (a maioria) e deixa de fora os que estão pendurados no serviço público municipal há mais de 12 anos, em cargos comissionados, e ganhando ótimos salários, enquanto a grande parte do funcionalismo é tratada à pão e água. Mas não são os dois juntos não. É um dia pão e no outro dia, água.
1) O reinaldista enrustido solta as quatro ventos que odeia política, que todos são corruptos. Quando chega as eleições vota no Reinaldo Nogueira, no Rogério Nogueira, e nos candidatos apoiados pelo Rei. Esquece-se das ligações sanguíneas pitorescas, principalmente com quem tem Lopes Cruz no sobrenome. Candidatos de esquerda ou petistas, então, nem pensar. Se o “maníaco do parque” chegar ao segundo turno apoiado pelo Rei, adivinha em quem ele vai votar?
2) Acha que a cidade só melhorou com a administração do Rei. Atribui conquistas de outros governos a ele. Exemplos: vinda da Toyota (Flávio Tonin) e projeto urbanístisco do Parque Ecológico (Clain Ferrari). O reinaldista de carteirinha só falta dizer que foi o Rei quem colocou Indaiatuba em local tão previlegiado, próximo das rodovias mais importantes do País e do Aeroporto de Viracopos. Enfim, o desenvolvimento da cidade se deve a ele, e somente a ele (se fosse um reinaldista escrevendo, colocaria a palavra “Ele” em maiúscula).
3) Culpa o governo de São Paulo pelo aumento da violência. Mas vota há 12 anos na tucanada apoiada pelo Rei. Elegeram Mário Covas, Alckmin (Picolé de chuchu) e Serra. Sempre com o apoio do Rei, que em 1998, diga-se de passagem, deu uma voltinha no jipe do Maluf. Em todas as eleições, o PDT ou tinha candidato próprio (como em 2006) ou apoiou formalmente outro candidato, o que não impediu o Rei de provar que é um “homem de partido”.
4) Odeia as praças de pedágio de Indaiatuba, acha que R$ 8,80 é um verdadeiro assalto à mão armada. Enfim, acha um absurdo, mas mesmo assim não corta o pedágio, paga a tarifa e, claro, vota no Rei. E ainda defende o discurso de que ele tenta (coitado), mas não pode fazer nada. Aliás, defende que ele já fez muito de asfaltar o desvio. Sobre abrir a Estrada do Sapezal ou asfaltar o bairro Chácaras Alvorada, nenhuma palavra.
5) Diz que para resolver o problema da cidade, tem que “investir na Educação”. Aí, o Rei deixa a Jane Shirley Escodro Ferretti por 13 anos na Secretaria de Educação. Diz também que o “povo precisa de cultura” e deixa a Érica Hayashi Kikuti Novachi por mais de 13 anos na Secretaria de Cultura. Se ela dança, o povo também dança, já dizia o poeta carioca.
6) Em uma discussão sobre política de Indaiatuba, o cara não aguenta, e se você for da oposição, ele se enfurece e começar a falar mal do Lula, da Dilma, do PT ou de Cuba. Lembra de todos os escândalos do Governo Lula, mas aqui, em Indaiatuba, esquece de qualquer questão que possa macular a imagem do Rei.
7) Adora alguns dos jornais gratuitos da cidade (e um que é pago também, bonito, porém, oficialesco), todos reinaldistas . Os caras têm o “pachorra” de publicar indicações de vereadores no topo da página, além de muitas matérias copiadas do releases das assessorias de imprensa da Prefeitura e da Câmara. Aliás, se esses departamentos fizerem greve, estes jornais não circulam. Pedido dOFDS: vamos melhorar a qualidade dessa impressão, não é porque é de graça, que tem de sujar a mão do leitor.
8) Trafega pela cidade e não acha que os buracos têm qualquer relação com a qualidade do asfalto. “Com as chuvas que têm caído, nem o melhor asfalto do mundo resiste”, diz o reinaldista enrustido. Também acha que a Avenida Tamandaré está daquele jeito porque não tem um tráfego que justifique o recapeamento.
9) Para ele, as obras contra as enchentes são da Administração Reinaldo. Uma frase, mas duas mentiras. A maior parte da verba é do PAC do Governo Federal, e o projeto para obter os recursos foi feito no Governo Onério. Ele só vai, mais uma vez, surfar a onda com a prancha alheia.
10) Não podemos esquercer o reinaldista de cabide. Aquele que se diz íntimo do Rei, mas não passa de um bobo da corte. Outro tipos parecidos, dizem que são de oposição, mas sentam ao lado, chamam-no de aliado. Nas eleições, no entanto, a campanha se baseia em “acabar com o reinaldismo”. Este é o tipo mais perigoso, pois chega na Câmara e entra no bloco das marionetes. O discurso maniqueísta dá lugar ao pragmatismo. Difícil é explicar isso para os eleitores. E se a vinda do Lula para Indaiatuba depende disso (o que duvidamos), é melhor que o Presidente da República continue fazendo bem para o Brasil e para Indaiatuba sem vir aqui.
11) Vota porque deixou a cidade mais bonita, fez praças como nínguem. Resumindo: plantou grama como ninguém. Aliás, reinaldista que é reinaldista adora uma boa grama.
12) Acha que o OFDS não presta, mesmo sem nunca ter acessado ou lido um post sequer. OFDS ama essa cidade, e por isso, coloca o dedo na ferida da política de Indaiatuba (e joga um limãozinho, que ninguém é de ferro, né?). Afinal queremos uma cidade cada vez melhor. Para os reinaldistas, deixamos uma frase do Che para reflexão: “Prefiro morrer em pé, do que viver ajoelhado”.
Para o enrustido, OFDS esclarece: só com a derrocada do atual governo será possível mudar os rumos de Indaiatuba. Por esse motivo não concordamos com qualquer possibilidade de aproximação de petistas com o Rei. Apesar de ainda pequeno, o papel do PT de Indaiatuba é fundamental. Uma voz dissonante tem que permanecer. É simples: o Rei lá, e nós, cá.
O EPTV Regional exibiu em 28/01/2010 uma matéria sobre as más condições do lixão da Prefeitura de Monte Mor.
Mas o que me espantou foi o final da reportagem. Segundo nosso município vizinho, o lixo deles é despejado no aterro de Indaiatuba.
Vejam a matéria abaixo:
Engraçado, mas o Rei viajou até a Europa e EUA para visitar usinas de lixo (veja aqui). Disse para a mídia que instalaria uma usina em nosso Município para dar a destinação adequada aos resíduos e transformá-los em energia. A Câmara inclusive aprovou um projeto de lei, depois sancionado pelo prefeito, Lei N° 5.560 de 11/5/2009, que permitiria a constituição de um consórcio entre algumas cidades vizinhas (Monte Mor, Salto e Elias Fausto) com a criação do CIGA (Consórcio Intermunicipal para a Gestão Ambiental e de Resíduos Sólidos).
Um tempo já se passou, o consórcio não foi criado, a usina, então, virou lenda. Não nego que utilizar o lixo de outras cidades para gerar energia ou até mesmo receita com a reciclagem é bom para nossa cidade. Mas simplesmente depositar em nosso aterro sanitário diminuirá consideravelmente o tempo de uso, já que a utilização do aterro por outras cidades contribuiria para atingir a utilização da capacidade total.
Acho que mais uma vez a população contará com o silêncio e vista grossa de Bruno “Ainda Verde” Ganem, o vereador metido a ecologista. Não será a primeira vez que ele “esquece” o discurso de ambientalista, e mais uma vez o megafone ficará mudo em favor dos desígnos do Rei
Com toda certeza abordaremos esse problema novamente. Ainda não podemos afirmar se emprestar o aterro para as outras cidades é ilegal. Mas ainda bem que, no Brasil e nas terras de Indaiá, nem tudo que a lei permite é bem visto pela população. Porque, até o momento, quem ganha com esta sujeirada é a Corpus.
Veja a matéria do Jornal da TVB (04/01/2010) sobre a cobrança por protocolo dos serviços prestados pela Prefeitura.
Isto é um exemplo de que no REIno de Indaiatuba não basta o cidadão pagar somente os impostos …
Tribuna de Indaiá já noticiou o fato em outubro de 2009, em matéria da jornalista Tatiane Quadra.
Indaiatuba: Cobrança por protocolo é inconstitucional
Advogado orienta que população pode pedir isenção do pagamento usando artigo da Constituição, cidadãos não precisam pagar para protocolar pedido. A cobrança feita pela Prefeitura para que um cidadão possa protocolar um processo é inconstitucional. É o que garante o advogado Marcos Alexandre da Silva, que explica que qualquer pessoa pode pedir isenção da taxa, demonstrando o conhecimento do inciso 34, artigo 5º da Constituição Federal. “A gratuidade está na lei e não é divulgado porque não é viável”, comenta.
O inciso da Constituição determina que “são assegurados a todos, independente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”. A Prefeitura de Indaiatuba cobra o valor de R$ 8 para fazer qualquer tipo de protocolo, assim como outras repartições públicas.
Silva conta que no começo do ano precisou protocolar um processo no Poder Executivo, quando descobriu a cobrança da taxa. “Para minha surpresa, o atendente quis cobrar R$ 8 pelo protocolo. Eu aleguei que a cobrança era indevida com base no inciso 34, artigo 5º da Constituição”, lembra. “Ele ficou assustado e foi consultar o Jurídico, talvez porque nunca tivesse ouvido isso antes. Depois de alguns minutos ele voltou e disse que eu tinha razão e não cobrou os R$ 8.”
Revoltado com o que ocorreu, Silva protocolou outro processo pedindo a retirada da cobrança à população. “Como eu imaginava, meu pedido foi indeferido. Segundo o Jurídico (Secretaria de Negócios Jurídicos), a cobrança só é isenta para os reconhecidamente pobres”, conta. “Só que a Constituição é clara no que diz respeito à isenção a todos e não apenas aos reconhecidamente pobres.”
Recurso
O advogado entrou novamente com recurso, mas ele foi novamente indeferido. “A resposta veio manuscrita e eu não entendi, mas orientaram para que eu procurasse o Jurídico”, diz. “Porém, em nenhuma dessas vezes eu paguei pelo protocolo. Semana passada mesmo eu pedi uma poda de árvore por protocolo e não paguei, alegando o item da Constituição.”
Por isso, Silva orienta a população a, quando for protocolar algum processo, a invocar o inciso 34, do artigo 5º da CF, para não pagar a taxa cobrada. “Encontro algumas situações nas quais as pessoas não têm conhecimento e isso me deixa indignado. Porque há pessoas que claramente deixam de fazer alguma outra coisa para pagar os R$ 8. E, quem sabe da lei, não paga”, argumenta. “A pessoa deve fazer o pedido verbal ou mesmo por escrito, direto com o atendente do setor de Protocolo. Isso cabe em todos os casos, está na lei e só não é divulgado porque não é viável. Mas todos devem estar cientes porque é um direito.” O advogado alega ainda que a Prefeitura não recolhe imposto sobre o valor do protocolo. “Para onde vai es- se dinheiro?”, questiona. “Quantas pessoas fazem um protocolo por dia?”.
A Tribuna questionou a Prefeitura sobre a cobrança e a Assessoria de Comunicação Social chegou a alegar que há um decreto que regulariza a cobrança. A reportagem lembrou que um decreto não pode estar acima da Constituição Federal, mas, até o fechamento da matéria não houve explicações sobre o caso.”
Não restam dúvidas de que Indaiatuba é uma das melhores cidades para se viver. Esta impressão geral das pessoas daqui se torna mais crível quando visitamos cidades vizinhas e que têm muito mais problemas. Não que Indaiatuba não os tenha. Longe disso. O sucesso inclusive contribuiu e continua contribuindo para o pior deles: a violência que não para de crescer.
A localização privilegiada (não, isto não é uma realização do grupo que governa a cidade há 13 anos) foi, senão o maior, um dos principais fatores para o crescimento vigoroso enfrentado por Indaiatuba há alguns anos. A cidade completa 179 anos com mais motivos para comemorar do que lamentar. Quando chegar aos 180, no ano que vem, vai estar melhor ainda graças às obras anti-enchentes bancadas pelo governo federal (ah, você não sabia ??? Sim, o dinheiro vem do Governo Lula, apesar de não constar isso nas placas da obras).
Indaiatuba ainda é uma cidade conservadora, com uma elite recheada de sobrenomes que ainda se acham importantes, apesar da decadência de vários deles. Ela é menos bairrista do que há duas décadas, por exemplo, e certamente isso se deve há migração de um grande contingente de pessoas, sobretudo do norte do Paraná e de paulistanos fugindo do caos da metrópole. Este é um fenômeno bem interessante de se notar: a importância dos sobrenomes é inversamente proporcional ao crescimento da cidade. Isso explica também o baixíssimo número de vereadores nascidos em Indaiatuba. Basta ver as listas de ex-vereadores da Câmara local da década de 80 e a de hoje para ver se o sobrenome não era um item importante.
Parece meio clichê (meio não, é totalmente), mas Indaiatuba cresceu e muito. O calcanhar de Aquiles da cidade atualmente é a segurança, colocada de lado pelo governo estadual há muito tempo. Tentaram levar o caixa eletrônico do shopping, a PM foi chamada, impediu o furto, mas ninguém foi preso. Alguém perguntou por quê?!? Não, mas vou tentar adivinhar … Simplesmente porque, mesmo roçando os 200 mil habitantes, Indaiatuba conta com 4 (acho que é melhor escrever por extenso: QUATRO) viaturas da PM para patrulhar toda a cidade durante as madrugadas. E este dia não foi aleatório: em todas as madrugadas são apenas estas viaturas que fazem o patrulhamento ostensivo (?!?!?) na cidade. Isso é motivo de chacota até dentro da própria corporação e um convite à bandidagem. Além disso, as forças de segurança da cidade (GM e Civil) inclusas podem estar preparadas para tudo, menos para enfrentar o crime organizado, como parece ter sido o caso da quadrilha armada com fuzis. A ladainha que a polícia será equipada vem de anos, desde quando GM e PM atuavam em conjunto.
Como é um texto comemorativo, nem vou falar da área de Saúde e também do fato que pode (e deve) levar Indaiatuba às manchetes nacionais: os panetone$ que comem lá em Brasília têm grandes chances de serem degustados na Terra dos Indaiás.
Que bom seria se Indaiatuba fosse aquela dos outdoors (irregulares, por sinal) ou aquela desenhada e pintada por vários jornais chapas-branca todas as semanas. Mas não é. Mesmo assim ou apesar disso, como indaiatubano que sou, não posso deixar de parabenizá-la nesta data tão especial: PARABÉNS, INDAIATUBA !!!
É lindo assistir de camarote o esforço das lideranças políticas locais pela paternidade da luta contra o pedágio da SP-75: é o filho abandonado, que todo mundo já dava como “perdido” e depois de tanto se discutir e estabelecer os limites de suas ações, agora ganha o interesse e até disputa de paternindade pelo ex-prefeito José Onério (PPS), o prefeito Reinaldo Nogueira e o deputado Rogério Nogueira (PDT).
A verdade é uma só: se nos governos passados, tanto de Reinaldo (2000 a 2004) quanto de José Onério (2004 a 2008) não tivesse havido o entreguismo, hoje a população não precisaria se mobilizar para corrigir tais erros. Em 2007, Indaiatuba ganhou dois Pedágios de Bloqueio nos bairros Helvetia e Jd. Brasil sem a mínima discussão dos impactos sociais que seriam gerados para a cidade: à época, se considerou apenas o quanto seria revertido finaceiramente para o caixa da Rodovia das Colinas com o bloqueio de mais de 6 mil veículos com placas de outras cidade (em torno de R$ 3,16 milhões mensais); negociata por meio das qual sairia o financiamento de campanha dos seus autores. E o que Indaiatuba ganharia com isso? Absoutamente nada!!!
O contrato que originou o bloqueio em 2007 foi assinado pelo ex-prefeito José Onério sem a mínima discussão na Câmara Municipal, em total desrespeito à Lei Orgânica do Município (LOM), que exige autorização legislativa para concessão de bens municipais. Também, não se observou um acordo judicial de 1996, que garante o acesso de qualquer veículo pelo KM 62 da SP-75, onde foi instalado o monumento de Onério e Nogueira. Não se buscou a isenção aos motoristas de Indaiatuba na Rodovia, porque outros 6 mil veículos com placa de Indaiatuba não usavam o desvio e isso representaria outros R$ 3 milhões mensais no caixa da empresa.
O movimento popular levantou estas questões para por fim à farra do boi e, com tudo em evidência, já sinalizando o fechamento das torneiras, todos querem ser o pai da criança. Para isso, é preciso mais: são quase duas décadas de abuso a serem corrigidas!
Fazia um bom tempo que eu não assistia a uma sessão tão boa com a de ontem (16/11/2009). Mas não pela qualidade atingida pelo ‘esforço’ de nossos vereadores, até porque, da parte deles não mudou nada. Onze curvando-se ao Executivo Municipal e um fazendo oposição com conteúdo. A beleza da sessão se deu pela manifestação organizada da população.
Na pauta da noite estava o Projeto de Lei que cria a data-base do funcionalismo público municipal. Funcionários públicos ocuparam os assentos e esticaram as suas faixas, alguns munidos com narizes de palhaço – a Prefeitura colocou um em cada funcionário com o golpe aplicado na sessão extraordinária em 22/10/2009, só não viu quem não queria.
No começo da sessão, vereadores justificavam indicações na tribuna, mas o engraçado é que esses mesmos não voltam lá para defender os projetos. Se eles são pagos para legislar, então porque tantas indicações? Dureza! E quando falo de projetos, não me refiro a dar nome às ruas ou criar o dia do Pólo! Quanta besteira… falta do que fazer, só pode! Já comprei um nariz de palhaço para assistir as sessões, quando alguém falar besteira, vou usá-lo com certeza!
O vereador Linho (PT) fez a sua parte, subiu a tribuna para explicar o projeto do Executivo Municipal, pois os vereadores da situação simplesmente votam a favor em tudo que vem do Rei. Garanto que eles nem sabiam do conteúdo. Voto de cabresto não é só do eleitor, em nosso Legislativo temos vários comandados pelas rédeas do prefeito. Posteriormente, Linho fez a defesa de seu projeto de lei que cria a data-base. Funcionários aplaudiram, se alegraram, mas ainda falta convencer mais 11 vereadores, a mobilização deve ser cada vez maior!
ACS/CMI
Mas o fato que mais chamou a minha atenção foi que após o vereador da oposição usar a palavra livre da Câmara, o presidente Dr. Chiaparine (PDT) desconversou e rapidamente encerrou a sessão dando início a debandada dos vereadores - num instante o plenário ficou vazio.
Por que então, durante todo ano, a Câmara Municipal gastou horrores em anúncios de quinta categoria em todas as mídias da cidade, convidando a população a comparecer às sessões? Quando o povo enche o plenário eles correm, se borram de medo. Acho que queriam “público”, como eles mesmos se referem a população, e não a sociedade organizada cobrando para que eles justifiquem os votos recebidos e seus salários.
A pipa é diversão para crianças de várias épocas e de várias civilizações. Teorias, lendas e suposições acham que o primeiro vôo de uma pipa ocorreu em torno de 200 anos antes de Cristo, na China. No Egito, hieróglifos antigos já contavam de objetos que voavam controlados por fios. Os fenícios também conheciam seus segredos, assim como os africanos, hindus, polinésios e chineses.
Mas o Projeto de Lei 179/2009, do vereador Osmar Bastos (PDT), pode limitar a brincadeira e diversão de muita gente, principalmente das crianças.
O artigo 1° afirma que a prática de soltar pipas, papagaios e similares em vias e logradouros públicos fica proibida, só abre uma exeção: Parque Ecológico e em locais determinados pelo poder público. As crianças poderão empinar as pipas de dentro casa, terrenos e até da laje, pois nas praças e parques, só será possível se a Prefeitura Municipal autorizar. E coitado daquele que morar longe do parque.
Ao ler o texto do projeto em sua totalidade, não tive dúvida, o nobre edil na verdade quer combater a brincadeira milenar para reprimir o uso do cerol. O artigo 5° fala sobre a comercialização de cerol e o artigo 6° fala das penalidades (só contém multa para quem usar ou vender cerol).
O artigo 7°, no parágrafo único, é uma piada! Pois mesmo o menor que tiver o material apreendido (e olha que em nenhum momento o PL menciona a apreensão) e for vencedor do recurso e, portanto, inocente, não terá os artefatos devolvidos.
Mas ai eu recordo que já temos a Lei Municipal 4.658/05 que proibi o uso e comercialização cerol em nosso Munícipio, a Lei Municipal 5.541/09 que aumentou as penalidades previstas na Lei 4.658/09, além da Lei Estadual 12.192/06 que proíbe o cerol em todo Estado. Percebo que já temos leis demais e fica aqui os meus parabéns pelas leis de nosso Município (mas rígidas e completas que a Lei Estadual).
Os vereadores deveiram priorizar a fiscalização e a educação das crianças, ainda mais por Indaiatuba deter boa parte dos estudantes de nossa cidade em escolas municipais. A CPFL inclusive elaborou uma cartilha sobre segurança ao empinar pipas (veja aqui).
Acho que esse projeto deve-se resumir ao artigo 9°: “Em conjunto com as autoridades locais de ensino, o Município poderá desenvolver campanhas anuais contra o uso indequado de pipas, papaguaios e similares, em especial quanto ao uso de linhas dotadas de cortantes (cerol)”, mas mesmo assim eu trocaria a palavra ”quanto” por “contra”.
Resumindo tudo: o projeto não serve pra nada, pois já existem leis tratando do assunto. Atitude típica de um vereador que quer mostrar serviço, mas não sabe como. Mete os pés pelas mãos, com a ajuda do Departamento Jurídico da Câmara, que diga-se de passagem, aceita tudo quanto é porcaria. Osmar dá aquela apertada na buzina de seu avião imaginário. Penso que ele deve continuar recolhendo currículos e encaminhando para empresas, porque legislar não é bem a sua praia. Assim espero sinceramente o voto coerente por parte dos outros vereadores.
ACS/CMI
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