Veja a matéria do Jornal da TVB (04/01/2010) sobre a cobrança por protocolo dos serviços prestados pela Prefeitura.
Isto é um exemplo de que no REIno de Indaiatuba não basta o cidadão pagar somente os impostos …
Tribuna de Indaiá já noticiou o fato em outubro de 2009, em matéria da jornalista Tatiane Quadra.
Indaiatuba: Cobrança por protocolo é inconstitucional
Advogado orienta que população pode pedir isenção do pagamento usando artigo da Constituição, cidadãos não precisam pagar para protocolar pedido. A cobrança feita pela Prefeitura para que um cidadão possa protocolar um processo é inconstitucional. É o que garante o advogado Marcos Alexandre da Silva, que explica que qualquer pessoa pode pedir isenção da taxa, demonstrando o conhecimento do inciso 34, artigo 5º da Constituição Federal. “A gratuidade está na lei e não é divulgado porque não é viável”, comenta.
O inciso da Constituição determina que “são assegurados a todos, independente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”. A Prefeitura de Indaiatuba cobra o valor de R$ 8 para fazer qualquer tipo de protocolo, assim como outras repartições públicas.
Silva conta que no começo do ano precisou protocolar um processo no Poder Executivo, quando descobriu a cobrança da taxa. “Para minha surpresa, o atendente quis cobrar R$ 8 pelo protocolo. Eu aleguei que a cobrança era indevida com base no inciso 34, artigo 5º da Constituição”, lembra. “Ele ficou assustado e foi consultar o Jurídico, talvez porque nunca tivesse ouvido isso antes. Depois de alguns minutos ele voltou e disse que eu tinha razão e não cobrou os R$ 8.”
Revoltado com o que ocorreu, Silva protocolou outro processo pedindo a retirada da cobrança à população. “Como eu imaginava, meu pedido foi indeferido. Segundo o Jurídico (Secretaria de Negócios Jurídicos), a cobrança só é isenta para os reconhecidamente pobres”, conta. “Só que a Constituição é clara no que diz respeito à isenção a todos e não apenas aos reconhecidamente pobres.”
Recurso
O advogado entrou novamente com recurso, mas ele foi novamente indeferido. “A resposta veio manuscrita e eu não entendi, mas orientaram para que eu procurasse o Jurídico”, diz. “Porém, em nenhuma dessas vezes eu paguei pelo protocolo. Semana passada mesmo eu pedi uma poda de árvore por protocolo e não paguei, alegando o item da Constituição.”
Por isso, Silva orienta a população a, quando for protocolar algum processo, a invocar o inciso 34, do artigo 5º da CF, para não pagar a taxa cobrada. “Encontro algumas situações nas quais as pessoas não têm conhecimento e isso me deixa indignado. Porque há pessoas que claramente deixam de fazer alguma outra coisa para pagar os R$ 8. E, quem sabe da lei, não paga”, argumenta. “A pessoa deve fazer o pedido verbal ou mesmo por escrito, direto com o atendente do setor de Protocolo. Isso cabe em todos os casos, está na lei e só não é divulgado porque não é viável. Mas todos devem estar cientes porque é um direito.” O advogado alega ainda que a Prefeitura não recolhe imposto sobre o valor do protocolo. “Para onde vai es- se dinheiro?”, questiona. “Quantas pessoas fazem um protocolo por dia?”.
A Tribuna questionou a Prefeitura sobre a cobrança e a Assessoria de Comunicação Social chegou a alegar que há um decreto que regulariza a cobrança. A reportagem lembrou que um decreto não pode estar acima da Constituição Federal, mas, até o fechamento da matéria não houve explicações sobre o caso.”
Em matéria do Jornal Exemplo, publicada em 06/10/2009, sobre as denúncias de irregularidades no CAT (Centro de Apoio ao Turista), o secretário de Governo, Odair Gonçalves de Oliveira, afirmou que o vereador Linho “estava vendo fantasmas”, que a situação do COI (Centro de Operações Integradas) era regular.
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Agora assista à matéria do Jornal Regional da EPTV de 15/12/2009, e veja quem está faltando com a verdade.
Da Coluna Xeque-Mate, do Correio Popular de hoje (04/12/2009) ….
Investigação…
O terremoto provocado pelo escândalo de corrupção do governo do Distrito Federal pode sacudir também a vizinha Indaiatuba. É que uma das empresas envolvidas nas denúncias que atingem em cheio o governador José Roberto Arruda (DEM-DF) — a Uni Repro Serviços Tecnológicos Ltda. — também é investigada pelo Ministério Público paulista e detém um contrato de R$ 52 milhões por ano com a Administração do prefeito Reinaldo Nogueira (PDT). As informações foram divulgadas no site Congresso em Foco.
…em Indaiatuba
O contrato com a Prefeitura da RMC é para a locação de equipamentos de informática. A suspeita do MP é de que tenha havido direcionamento de licitação. A mesma empresa também responde, segundo o site, a ação civil pública por irregularidades na gestão do ex-prefeito Celso Pitta, na Capital (entre 1996 e 1998). Em Indaiatuba, o MP pediu auditoria extraordinária sobre o contrato com a Prefeitura e o processo de licitação ao Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP).
Comentário: pelo visto, não era só em Brasília que a turma do panetone agia (ou age?). Mas TCE-SP investigar, não dá, né ?! Agora, se PF e MPF investigarem a fundo, aí sim aquele velho slogan – “Indaiatuba passada a limpo” – ficará novamente atual. Quem sabe não é o começo do fim do REIno do faz de conta.
“A mãe quer deixar a criança na creche e ir ao shopping, ou fazer ginástica. É direito dela, mas isso não pode comprometer todo o orçamento de uma cidade.”
Prefeito Reinaldo Nogueira, no Correio Popular – 18/11/2009
Comentário: Isso demonstra que a visão que o Prefeito tem da Educação Infantil é muito tosca, pequena, estreita e mesquinha. O Direito à creche é da criança, e não da mãe.
Para o Prefeito, o direito das crianças compromete o orçamento da cidade. Que pequenez!
Em 12 de setembro publicamos um artigo sobre a paralisação da obra do Jardim Morumbi (clique aqui para ver).
Depois de muita reclamação dos moradores e questionamentos feitos pelo vereador Linho (PT) ao secretário de obras e vias públicas, José Carlos Selone, os trabalhos seriam retomados no último dia 10 de outubro, o que só veio acontecer no dia 26 do mesmo mês.
Em um notícia de seu site, a Prefeitura minimiza a situação: “A obra está sendo executada pela Construtora Estrutural e para sua conclusão resta apenas a pavimentação de três ruas.” (veja aqui). Engraçado que “três ruas” citadas representam 30% do bairro (se duvida da porcentagem, é só juntar o texto do link anterior com o Informativo de Prestação de Contas / setembro de 2009 da Prefeitura) e possuem um declive considerável, por isso estão seriamente tomadas por buracos e erosões causadas pelas chuvas.
Por ser um ‘pouco’ cético em relação ao que a Assessoria de Comunicação da Prefeitura divulga, voltei ao bairro para verificar se as obras realmente tiveram andamento. Verifiquei que mesmo com a retomada das obras, moradores continuam insatisfeitos, reclamam que não é possível estacionar o carro na garagem da própria casa devido à erosão. Mas ainda terão que aguardar a finalização das obras de escoamento da água pluvial para as ruas serem finalmente asfaltadas.
Também percebi que a chuva destruiu alguns meio-fios que estavam prontos. O dinheiro público indo aos poucos pelo ralo. Sem contar que apenas 3 funcionários estavam trabalhando no local.
Aproveitando o tópico, queria saber porque a Prefeitura não cumpre a Lei, e não divulga nas placas de recapeamento do asfalto: a empresa responsável pela obra, o valor da obra e o prazo de conclusão. Mais um motivo para a população discutir a transparência do poder público municipal.
Em evento, Reinaldo Nogueira tenta agradar crianças
Na terceira edição do Comercial Fest, que aconteceu no último sábado na Praça Dom Pedro II, em comemoração ao Dia das Crianças, o Prefeito Reinaldo Nogueira tentou agradar diversas crianças, como pede o protocolo de todo político, mas desta vez a tradição não foi tão bem aceita pela nova geração.
As crianças seriam um novo termômetro da sociedade?
O Ministério do Turismo do Governo Federal, em Brasília, visitou Indaiatuba na sexta-feira (25/09) para fazer uma fiscalização no Centro de Apoio ao Turista (CAT). A denúncia de irregulidades partiu do Gabinete do Vereador Carlos Alberto Rezende Lopes, o Linho (PT). O desvio de finalidade desta e de outras obras, feitas com verbas do Governo Lula, vem sendo promovido pelo Governo Reinaldo Nogueira (PDT) e tem como objetivo levar ao “desmanche” do setor e ao esquecimento os feitos do ex-prefeito José Onério (PPS).
A secretaria Municipal de Desenvolvimento ficou sabendo da visita da comissão de fiscalização e, por meio de sua Assessoria, ordenou que todos os funcionários fossem colocados em um ônibus e levados do Centro de Convenções para o CAT, para simular que a unidade estaria funcionando normalmente e, assim, enganar os fiscais do ministério. A diretora do departamento de Turismo teria se recusado a compactuar com farsa, mas teria sido obrigada. Também, foram colocadas tendas e funcionários no Parque Ecológico para prestar informações aos turistas.
Quem visitar o CAT pode facilmente constatar que o espaço foi totalmente alterado para abrigar a Central de Monitoramento da Guarda Municipal. O prédio recebeu na porta central o emblema COI – Centro de Operações e Inteligência, para designar a nova função do prédio, em substituição ao emblema CAT. Os vidros também foram blindados à prova de balas, para prevenir os riscos da nova atividade e a ação de bandidos.
O Ministério do Turismo é claro nas diretrizes de uso de obras com verbas do setor: tem que atender à destinação. O desvio de finalidade pode obrigar o prefeito Reinaldo Nogueira a ter que devolver o dinheiro usado no setor e, ainda, travar outras verbas já aprovadas. A sensação de impunidade do secretariado da Prefeitura de Indaiatuba tem resultado em práticas como essa. Mas, hoje Indaiatuba tem pelo menos um vereador de oposição na Câmara Municipal e a história é outra. Estamos de olho!
Nesta quinta-feira, dia 10, recebi uma ligação de um amigo informando que parte da população do Jardim Morumbi estava com problemas. As obras de asfaltamento que deveriam ter sido enttregues meses atrás estão paradas.
Eu e o vereador Carlos Alberto Rezende Lopes (o Linho-PT), fomos até lá por volta das 17h30 dessa sexta-feira, avaliamos a situação, fotografamos e conversamos com os moradores. Todos manifestaram indignação e desconforto com a situação.
Muitos dos moradores pagaram as taxas do asfalto à vista, valores por volta de R$4.000,00, em dezembro do ano passado, outros parcelaram em até 36 meses. Na placa da prefeitura está escrito que o prazo da obra é de 6 meses, sendo assim a obra está atrasada em pelo menos 3 meses.
Segundo os moradores, a obra está parada pois a colocação do asfalto depende da conclusão das obras de saneamento e esgoto. Enquanto isso, a população fica na lama, pagando as prestações do carnê – estas não podem atrasar, difícil de entender…
O Município de Indaiatuba nunca recebeu tanta verba do Governo Federal para aplicar na área de Turismo como no Governo de José Onério (PPS), na época da base aliada do atual prefeito, Reinaldo Nogueira (PDT). Foram autorizadas, em 2005, verbas no valor de R$ 4.606.750,00 para o desenvolvimento do setor, das quais R$ 2.071.750,00 já foram liberadores. Sem contar que o Reinaldo perdeu uma verba deste Ministério no valor de R$ 9 milhões, para construção da nova Rodoviária, porque não teve interesse no projeto para não colocar em destaque o governo do seu antecessor e agora adversário político.
As verbas já liberadas e as finalidades são:
- R$ 195 mil para a construção de dois Portais Turísticos (cadê?);
- R$ 126,75 mil para implantação do Centro Itinerante de Informações Turísticas (seria o ônibus que está a serviço do setor?);
- R$ 50 mil para a Feira do Cavalo de Indaiatuba (FEICAVI);
- R$ 700 mil para Construção do Centro de Convenções de Indaiatuba;
- R$ 500 mil para Apoio ao Centro de Convenções de Indaiatuba;
- R$ 500 mil para Construção do Centro de Apoio ao Turismo (CAT);
As verbas ainda não liberadas:
- R$ 1,95 milhão para Pavimentação de Estradas;
- R$ 585 mil para Construção de Parque Temático;
Para 2009, existe mais R$ 600 mil de verbas para EVENTOS, que seria usada na Festa do Peão. Enquanto isso, Indaiatuba não terá este ano sequer uma manifestação em comemoração da maior data cívica da Nação Brasileira: O DIA DA INDEPENDÊNCIA EM 7 DE SETEMBRO. Para a Festa do Peão, que leva divisas embora da cidade e divide a opinião da população, sempre tem havido verba.
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